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Cancelamento de ART

IMPORTANTE

  • O preenchimento da ART bem como as informações nela constantes são de inteira responsabilidade do Biólogo;

  • O sistema de emissão de ARTs não possibilita retificações e cada emissão do documento gera uma taxa referente ao serviço no cadastro do biólogo;

  • O cancelamento de ART é regulamentado pela Instrução Normativa CRBio-09 nº 07 de 10 de julho de 2023, desde que atenda a um dos seguintes critérios abaixo:

    • Erro de preenchimento;​

    • Solicitação de modificação por parte de autoridade competente ou contratante (prazos, complementação, outros);

    • Emissão em duplicidade pelo sistema ou pelo Biólogo;

  • Quando houver modificações ou alterações no contrato, cargo, função ou atividades deve ser emitida uma nova ART vinculada à original (Saiba mais);

  • O prazo para análise do Cancelamento é de 15 dias úteis;

  • Gere um único PDF com todos os documentos descritos abaixo. As informações devem estar legíveis (não serão aceitos arquivos em imagem ou fotos de aplicativos de mensagens);

  • Em caso de dúvidas entre em contato com o setor de fiscalização pelo e-mail fiscal@crbio09.org.br (ASSUNTO: Dúvida sobre cancelamento de ART)

Procedimentos

  1. Preencha e assine o Requerimento de Cancelamento de ART      (será aceita assinatura gov.br);

  2. Cópia simples da ART a ser cancelada;

  3. Cópia simples da ART substitutiva (quando houver);

  4. Envie os documentos acima mencionados para o e-mail                                           (Assunto: Requerimento de Cancelamento de ART);

  5. Após o recebimento dos documentos, iniciará o prazo de 15 dias úteis para a devolutiva da decisão ao profissional.

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