Registro de Pessoa Jurídica

ATENÇÃO!

A Pessoa Jurídica cuja finalidade ou objeto de sua prestação de serviços esteja ligada às Ciências Biológicas está obrigada a registro ou cadastro e à emissão de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) no Conselho Regional de Biologia – CRBio em cuja jurisdição exerça suas atividades, nos termos da Resolução CFBio nº 724/2025, salvo se regularmente registrada em outro Conselho Profissional.

A inscrição da PJ no CRBio implica na indicação de ao menos um(a) Responsável Técnico(a) (RT) biólogo(a) com habilitação profissional e experiência comprovada para atuação na área (ver abaixo);
Cada profissional pode ser RT por um número ilimitado de Pessoas Jurídicas, desde que a carga de trabalho não ultrapasse 44 horas semanais. Serão considerados os TRTs vigentes e ARTs de cargo/função em aberto para a análise de carga horária;
O RT pode ser profissional com registro secundário no CRBio-09 desde que as suas atividades sejam executadas em filial, sucursal, escritório, agência, representação ou posto de coleta de empresa na qual já atua como RT em jurisdição do CRBio de origem;
O pedido de registro de PJ com pagamento da anuidade não configura a concessão imediata de registro, que somente será concedido após a análise e aprovação do pedido por este Conselho.
As Pessoas Jurídicas que possuam registro em outros conselhos profissionais e também tenham registro no CRBio-09 estarão sujeitas ao pagamento da anuidade;
Estão isentas do pagamento de anuidade:
- Pessoas Jurídicas de direito público;
- Pessoas Jurídicas consideradas de utilidade pública sem fins lucrativos;
- Organizações da sociedade civil, desde que comprovada tal condição;
- Os(As) empresários(as) individuais Biólogos(as) regularmente registrados(as) em Conselho Regional de Biologia na condição de pessoa física.
Os(As) empresários(as) individuais não Biólogos(as), que possuam um(a) profissional Biólogo(a) como Responsável Técnico(a), deverão pagar a anuidade referente à pessoa jurídica.
Não serão aceitos registros de Pessoas Jurídicas constituídas como Microempreendedor Individual (MEI).

Acesse
Siga os passos indicados, inserindo os anexos solicitados em cada campo.
ATENÇÃO: SELECIONE SOMENTE AS ÁREAS DE TRT RELATIVAS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA E PARA AS QUAIS O BIÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO POSSUA COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO/EXPERIÊNCIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 724/2025 (ver aba Documentos);
Ao final do processo, serão gerados dois documentos:
a) Boleto da anuidade proporcional, de acordo com o capital social informado. Se identificada divergência entre o valor informado e o valor cadastrado na Receita Federal, a diferença será cobrada posteriormente;
b) Formulário de registro da Pessoa Jurídica.
Após o pagamento do boleto, deve-se entrar em
Nesta página, será solicitado o login e senha registrados no procedimento de pré-cadastro. Depois, será disponibilizado espaço para anexar o formulário de registro preenchido e assinado.
O sistema dará a possibilidade de agendamento para a entrega de documentos por correio ou pessoalmente. Este procedimento poderá ser ignorado caso os documentos sejam autenticáveis digitalmente (ver aba "documentos");
Anexado o formulário, o CRBio receberá a solicitação de registro e procederá à conferência dos documentos anexados. A fiscalização poderá solicitar documentação complementar ou faltante;
O pedido será encaminhado à Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP) e, se deferido, passará ao Plenário para homologação. Em caso de indeferimento, a empresa poderá complementar a documentação;
Após homologação do registro pelo Plenário, a ativação do registro será feita mediante emissão de ART de cargo/função pelo(a) Responsável Técnico(a) referente ao TRT obtido;
A Pessoa Jurídica passará a ter acesso às seguintes certidões pelo seu sistema de autoatendimento:
a) Certidão de regularidade;
b) Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica.
É necessário pagar a anuidade e renovar o Termo de Responsabilidade Técnica anualmente, até o dia 31 de março, pelo próprio sistema de autoatendimento.

Pré-cadastro de Pessoa Jurídica

Acompanhamento de pré-cadastro

• O valor da anuidade depende do capital social da empresa (conforme tabelas abaixo) e é proporcional ao mês de registro. Serão concedidos descontos para pagamento único (Tabela 1).
• Conforme Resolução CFBio nº 716/2024, serão cobradas taxas de emissão do Certificado de Registro da empresa e da Certidão de TRT, no valor de R$57,64 cada.

Tabela 1: Valor da anuidade conforme capital social e descontos

Faixas	Capital Social	Valor Integral da Anuidade	Desconto de 15% até 31/01/2026	Desconto de 10% até 28/02/2026
1ª	Até R$ 500,00	R$ 207,22	R$ 176,13	R$ 186,49
2ª	Acima de R$ 500,00 e até R$ 2.500,00	R$ 429,52	R$ 365,09	R$ 386,57
3ª	Acima de R$ 2.500,00 e até R$ 4.500,00	R$ 641,05	R$ 544,89	R$ 576,94
4ª	Acima de R$ 4.500,00 e até R$ 10.500,00	R$ 854,73	R$ 726,52	R$ 769,25
5ª	Acima de R$ 10.500,00 e até R$ 50.000,00	R$ 1.068,44	R$ 908,17	R$ 961,60
6ª	Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 100.000,00	R$ 1.286,42	R$ 1.093,46	R$ 1.157,78
7ª	Acima de R$ 100.000,00	R$ 2.146,04	R$ 1.824,13	R$ 1.931,43

Tabela 2: Valor da anuidade conforme capital social e parcelamentos

Faixas	Capital Social	Valor Integral da Anuidade (R$)	2 Parcelas	3 Parcelas	4 Parcelas	5 parcelas
1ª	Até R$ 500,00	R$ 207,22	R$ 103,61	R$ 69,07	R$ 51,80	R$ 41,44
2ª	Acima de R$ 500,00 e até R$ 2.500,00	R$ 429,52	R$ 214,76	R$ 143,17	R$ 107,38	R$ 85,90
3ª	Acima de R$ 2.500,00 e até R$ 4.500,00	R$ 641,05	R$ 320,52	R$ 213,68	R$ 160,26	R$ 128,21
4ª	Acima de R$ 4.500,00 e até R$ 10.500,00	R$ 854,73	R$ 427,36	R$ 284,91	R$ 213,68	R$ 170,95
5ª	Acima de R$ 10.500,00 e até R$ 50.000,00	R$1.068,44	R$534,22	R$ 356,15	R$ 267,11	R$ 213,69
6ª	Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 100.000,00	R$ 1.286,42	R$643,21	R$ 428,81	R$ 321,61	R$ 257,28
7ª	Acima de R$ 100.000,00	R$ 2.146,04	R$ 1.073,02	R$ 715,35	R$ 536,51	R$ 429,21

Valores definidos pela Resolução CFBio N° 748/2025 (Exercício 2026).

Os documentos exigidos deverão ser inseridos no sistema (ver aba "Procedimentos") e poderão ser apresentados:

I – Fisicamente, em cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais para autenticação pelo CRBio;
II – Digitalizados, desde que acompanhados de declaração de autenticidade com modelo fornecido pelo CRBio; ou
III – digitalmente, desde que possibilitem a verificação de sua autenticidade.

DOCUMENTOS DA EMPRESA

1.    Contrato Social da empresa (ou estatuto ou documento constitutivo equivalente) atualizado;
2.    Documento de identificação oficial do(a) representante legal da empresa;
3.    Inscrição no CNPJ;
4.    Inscrição Municipal, protocolo ou declaração de inscrição;
6.    Documento comprobatório de contrato de trabalho, ou equivalente, da pessoa jurídica com o(a) Responsável Técnico(a), no qual deverá constar a carga horária de trabalho semanal do(a) profissional, salvo quando o profissional integrar o quadro societário da organização, e regime de trabalho (presencial/teletrabalho).

DOCUMENTOS DO BIÓLOGO

1. Comprovação de formação/experiência (pelo menos uma das opções):

a) Certificado de pós-graduação na área solicitada;
b) Título de Especialista e/ou Especialidade Profissional, na área solicitada, conferida por Sociedade Científica ou pelo Sistema CFBio/CRBios;
c) Currículo acadêmico com componentes curriculares que abranjam conteúdos correlatos à área de atuação requerida & experiência profissional de, no mínimo, 360 horas comprovadas via ARTs ou CAT;
d) Estágio supervisionado na graduação de, no mínimo, 360 horas, na área/especialidade solicitada, indicada no histórico escolar ou documento comprobatório emitido pela IES;
e) TRT prévio emitido no sistema CFBio/CRBios nas áreas solicitadas;

OU Certidão de TRT em filial no CRBio de origem (para profissionais com registro secundário no CRBio09).

MEI:
Profissionais liberais, ou seja, aqueles com formação técnica específica em uma área do conhecimento (como os biólogos), não podem se registrar como MEI.
Entretanto, existem atividades em áreas de afinidade com as Ciências Biológicas — mas que não exigem formação específica para serem exercidas — previstas na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) enquadráveis como MEI (como por exemplo apicultor(a) independente e criador(a) de peixes ornamentais independente). Para atuar como autônomo, o biólogo pode trabalhar emitindo Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Ainda, a Resolução CFBio Nº 568/2020 dispõe sobre anulação da Resolução CFBio nº 522/2019, que tratava da atuação de Biólogo como Microempreendedor Individual – MEI no Sistema CFBio/CRBios;

Empresário em Nome Individual (EI):
Pessoa que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, sem sócios. Neste caso, a empresa fica isenta de anuidade, sendo obrigatório, apenas, o pagamento da anuidade do biólogo enquanto pessoa física;

Sociedade Unipessoal Limitada (SLU/EIRELI):
Empresa constituída por um único sócio, sem exigência de capital social mínimo. Abrange diversas profissões e permite adesão ao Simples Nacional. A empresa fica obrigada ao pagamento de anuidade;

Demais modalidades:
Empresas constituídas por múltiplos sócios. É obrigatório o pagamento de anuidade.

Para mais informações, acesse: Profissionais que não podem se formalizar como MEI - Sebrae.

Conselho Regional de Biologia - 9ª Região
Santa Catarina