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Conselho Regional de Biologia - 9ª Região
Santa Catarina

Perguntas Frequentes
Registro
ART
Financeiro
Pessoa Jurídica e Responsabilidade Técnica
Estética
Outros
CONSELHO PROFISSIONAL: Pessoa jurídica de direito público. Os Conselhos Regionais e o respectivo Conselho Federal formam uma autarquia federal de regime especial, criada por lei para regular, orientar e fiscalizar o exercício profissional.
Os Conselhos Regionais são responsáveis pelo registro dos profissionais e pela fiscalização da atividade em sua jurisdição, garantindo que a profissão seja exercida apenas por pessoas habilitadas. Também podem aplicar multas e penalidades, além de representar judicialmente contra o exercício ilegal da profissão.
O Conselho Federal é o órgão superior do Sistema, responsável pela edição de normas e pelo julgamento, em grau de recurso, de processos éticos e administrativos.
ASSOCIAÇÃO: Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada para reunir profissionais de interesses comuns.
As associações promovem cursos, eventos, publicações e atividades voltadas à atualização e ao aprimoramento profissional, além de contribuir para a valorização e divulgação da profissão.
A filiação é livre e voluntária.
SINDICATO: Pessoa jurídica de direito privado responsável pela defesa dos interesses trabalhistas e econômicos da categoria.
Os sindicatos atuam na busca por melhores salários, benefícios e condições de trabalho, além de realizar negociações coletivas, acordos e dissídios coletivos. Também possuem legitimidade para representar a categoria nas esferas judicial e extrajudicial. A filiação é livre e voluntária.
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